Sistema de Informação da Organização do Estado
Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro - Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado, e revoga a Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, e o Decreto-Lei n.º 47/98, de 7 de março
Alterações:
- Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro
- Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro
Regulamentação:
- Portaria n.º 172/2025/1, de 11 de abril - Define o conteúdo, a estrutura, os prazos e a periodicidade de registo e atualização da informação no Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), nos termos da Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro, na redação da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro - https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/04/07200/0002400029.pdf
- Portaria n.º 173/2025/1, de 11 de abril - Define as regras e os procedimentos especiais de segurança para acesso e tratamento de dados e para o funcionamento da plataforma de tramitação eletrónica no âmbito do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), nos termos da Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro, na redação da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro - https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/04/07200/0003000038.pdf